Prefeitura adia fiscalização da lei de inspeção predial

Foi adiada em um ano a fiscalização da Lei Municipal de Inspeção Predial, sancionada pela Prefeitura de Fortaleza em junho do ano passado. Com isso, fica prorrogado o prazo para proprietários e responsáveis legais por edificações do Município obterem o Certificado de Inspeção Predial (CIP), conseguido por meio de vistoria técnica.

O decreto municipal que estende em 12 meses o prazo foi assinado no último dia 23 pelo prefeito Roberto Cláudio. O começo da fiscalização já tinha sido adiado. Previsto inicialmente para janeiro deste ano, a ação deveria começar no próximo mês.

A Prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa, que o adiamento foi decidido após o Município ter sido procurado por vários setores que criticaram aspectos da lei, inclusive considerando alguns inconstitucionais.

Portanto, segundo o órgão, o adiamento tem como objetivo fazer ajustes na legislação e aplicá-la da forma considerada mais correta tecnicamente.

A lei
Com a regulamentação da lei, prédios públicos e privados são obrigados a passar por vistoria e manutenção preventiva, por profissional habilitado. A medida tem com objetivo reduzir a quantidade de acidentes com desabamento de estruturas, a exemplo do que ocorreu com o Edifício Versailles, no bairro Meireles, três meses antes da lei entrar em vigor.

Enquanto passava por reforma, a varanda do edifício desabou, deixando dois operários mortos e um ferido.

A determinação da Prefeitura de Fortaleza prevê que o profissional encarregado da inspeção elabore Laudo de Vistoria Técnica para atestar o que foi observado. O resultado deve ser apresentado ao poder público e, caso não seja feito, o Município poderá aplicar sanções administrativas ao dono do imóvel.

Fonte: O Povo

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